Durante muitos anos, ao pagares a tua prestação de crédito, havia uma pequena taxa adicional chamada comissão de processamento de prestação. Embora fosse um valor reduzido, que variava entre 1 e 5 euros por mês, ao longo de um longo empréstimo, este encargo podia acumular-se, resultando numa despesa significativa. Contudo, a boa notícia é que, desde 2023, esta cobrança foi proibida em todos os contratos. Aqui, explicamos o que era esta comissão, os motivos da sua eliminação e como verificar se ainda estás a pagá-la.
O que era a comissão de processamento de prestação?
A comissão de processamento de prestação era uma taxa que os bancos cobravam mensalmente apenas pelo processamento do pagamento da tua prestação. Este encargo não correspondia a nenhum serviço adicional, pois o teu dinheiro era utilizado para amortizar o crédito habitação ou crédito pessoal e, ainda assim, pagavas ao banco para “gerir” esse pagamento. Assim, este valor era adicionado à tua prestação mensal, juntamente com o imposto do selo. Embora fosse um valor relativamente baixo, ao longo de um crédito de 30 anos, poderia somar-se a centenas de euros sem uma razão válida.
O impacto nas comissões de crédito habitação
Esta comissão fazia parte das várias comissões iniciais e de manutenção que aumentavam o custo total do crédito. Por isso, é fundamental que analises a TAEG e o MTIC quando comparas propostas de crédito, pois esses indicadores revelam o custo real do crédito, incluindo todas as comissões.
Porque é que esta comissão foi proibida?
A comissão de processamento sempre foi considerada abusiva por várias associações de defesa do consumidor, uma vez que cobrava por um serviço que não existia. O legislador reconheceu essa situação e tomou medidas em duas fases.
Primeira fase de proibição (2021)
Na primeira fase, que começou em janeiro de 2021, a proibição aplicava-se apenas aos contratos de crédito celebrados a partir daquela data. Isso resultou numa situação desigual, pois quem contratou crédito antes de 2021 continuou a pagar a comissão, enquanto os novos contratos já estavam isentos. Assim, milhões de contratos ficaram fora dessa alteração e os consumidores continuaram a suportar esse encargo mensal.
Fim da cobrança para todos (junho de 2023)
A pressão por uma solução equitativa levou à promulgação de uma nova lei que, desde 28 de junho de 2023, proíbe a cobrança da comissão de processamento de prestação em todos os contratos, novos ou antigos. Desde essa data, todos os pagamentos de crédito são feitos apenas com a prestação e o imposto do selo sobre os juros, sem quaisquer encargos adicionais.
Como saber se ainda estás a pagar esta comissão?
Para verificar se estás a pagar a comissão de processamento, a forma mais simples é consultar o teu extrato mensal de crédito ou o documento anual que o banco te envia. Procura por termos como "comissão de processamento" ou "gestão de prestação". Além disso, o Mapa de Responsabilidades de Crédito no Banco de Portugal pode ajudar a confirmar o valor que efetivamente sai da tua conta mensalmente.
Se a quantia que sai da conta for superior à soma de capital, juros e imposto do selo, é possível que ainda estejas a ser cobrado indevidamente.
O que fazer se o banco continuar a cobrar?
Caso verifiques que a comissão ainda é cobrada, não tens de aceitar essa situação. Aqui estão os passos que deves seguir:
- Reclama diretamente com o banco. Contacta o teu gestor ou utiliza o livro de reclamações para solicitar a eliminação da comissão e a devolução dos valores cobrados desde 28 de junho de 2023.
- Se o banco não resolver a questão, apresenta uma reclamação junto do Banco de Portugal, que supervisiona as comissões bancárias.
- Guarda sempre cópias dos extratos onde a comissão está mencionada, pois servirão de prova.
Outras comissões a vigiar no crédito
É importante salientar que a eliminação da comissão de processamento não significa que o crédito habitação agora seja totalmente gratuito. Existem outros encargos que deves considerar antes de assinar qualquer proposta:
- Comissão de abertura ou formalização do crédito.
- Comissão de avaliação do imóvel, no caso do crédito habitação.
- Comissões de manutenção de conta associada ao crédito.
- Imposto do selo sobre os juros e a utilização do crédito.
A melhor maneira de evitar pagar a mais é comparar o custo total do crédito, e não apenas a prestação. Quando analisas as ofertas dos bancos, foca-te na diferença entre TAN e TAEG e no MTIC, pois são estes números que incluem comissões e seguros. Se procuras o melhor banco para crédito habitação, é aconselhável comparar diversas propostas antes de tomar uma decisão.